A Secretaria de Assistência Social (SEMAS), através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), publicou nesta semana, no Diário Oficial, o edital para eleição dos membros dos Conselhos Tutelares I e II, que atuarão de 2024 à 2028.
O período de inscrições e entrega da documentação iniciam no próximo dia 20 e encerra no dia 5 de maio. Ao todo, são disponibilizadas cinco vagas para cada Conselho e os membros eleitos serão encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
As inscrições serão de forma presencial na sede do COMDICA, localizada na Rua Doutor Carlos Matheus,1454, Centro, das 7h30 às 14h. Entre os requisitos exigidos estão: Reconhecida idoneidade moral, atestada por duas pessoas alistadas eleitoralmente no município ou área de jurisdição do respectivo Conselho Tutelar; Idade superior a 21 anos no ato da inscrição; Residência e domicílio eleitoral em Parnamirim; e não possuir antecedentes criminais e cíveis na Justiça Estadual e na Justiça Federal.
Além disso, é necessário experiência comprovada de atuação na área da infância e juventude, de no mínimo, 01 ano no município; Solicitação da candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas; Possuir ensino médio completo, concluído até a data da inscrição; Disponibilidade para exercer a função pública de conselheiro tutelar com dedicação exclusiva; e ainda aprovação em prova de conhecimentos específico.
Confira as etapas do processo de escolha:
- Inscrições e entrega de documentos no período de 20/04/2023 a 05/05/2023;
- Publicação da relação dos candidatos inscritos: até 11/05/2023;
- Prazo para impugnação de candidatura: 12/05/2023 a 18/05/2023;
- Apresentação de defesa pelo candidato impugnado: 24/05/2023 a 30/05/2023;
- Julgamento de eventuais impugnações: até 06/06/2023;
- Publicação da lista preliminar de candidaturas habilitadas: até07/06/2019
- Recursos para o COMDICA: 08/06/2023 a 09/06/2023;
- Publicação da relação definitiva das candidaturas deferidas, inclusive com o julgamento de eventual recurso pelo COMDICA: 15/06/2023;
- Exame de conhecimento específico com caráter eliminatório, contendo 20(vinte) questões de caráter objetivo, sobre a Lei Federal 8.069/90 (ECA), considerando-se apto o candidato que acertar no mínimo 50% da prova: 23/07/2023;
- Prazo para publicação do gabarito e relação dos aprovados: 26/07/2023;
- Prazo para recurso: 27/07/2023 a 02/08/2023;
- Publicação da relação dos candidatos habilitados e do resultado dos recursos: 10/08/2023;
- Reunião para conhecimento formal das regras do processo de escolha: até 14/08/2023;
- Prazo para envio dos dados dos candidatos habilitados ao CONSEC (utilizando os formulários disponibilizados pelo TRE) para inseminação das urnas eletrônicas pelo Tribunal Regional Eleitoral: até 21/08/2023;
- Reunião para seleção dos locais de votação: data a ser definida e amplamente divulgada posteriormente;
- Período da campanha eleitoral:15/08/2023 até 29/09/2023.