O presidente Lula, O ministro da Justiça Flávio Dino e o ministro do STF Alexandre de Moraes: PL das Fake News tem apoio de Lula e do STF. | 📷 Joédson Alves/Agência BrasilO governo Lula e o seu projeto de censura, disfarçado como um virtuoso conjunto de medidas destinadas a “colocar ordem no caos da internet” (e até a “salvar vidas de crianças”, entre outros prodígios nunca vistos antes na história deste país) foram derrotados na Câmara de Deputados. Quiseram, por todos os jeitos, impor a “urgência” da votação para não dar a ninguém a oportunidade de estudar um pouco melhor o que diz o texto. Foi um desastre.
No dia marcado para a votação, o mesmo governo que exigia a “urgência” pediu o adiamento – viu que ia perder no Plenário, e fugiu da decisão. O fato concreto é que o governo queria, desesperadamente, a aprovação do projeto – e não conseguiu. A opinião pública, para resumir a ópera, não quer a censura, e o governo se viu obrigado a recuar.
| A Constituição proíbe o STF de fazer leis; diz que isso é função exclusiva do Congresso Nacional. Mas e daí? |
Numa democracia mais ou menos decente, o episódio não seria nenhum fim do mundo. O governo iria pensar de novo no caso e, a partir daí, desistir da ideia desastrosa que teve – ou, então, reformular o projeto para uma nova apreciação. Mas o Brasil de hoje não é uma democracia. Como a Câmara não aprovou a censura, e o Supremo Tribunal Federal exige que ela seja aprovada, os ministros vão resolver o problema fazendo, na prática, a sua própria lei sobre o assunto.
A Constituição proíbe o STF de fazer leis; diz que isso é função exclusiva do Congresso Nacional. Mas e daí? A Constituição, no mundo das realidades atuais, vale menos que um pedaço de papel usado para embrulhar peixe. É violada de forma sistemática e maciça pelo próprio STF, e agora pelo governo Lula, sempre que algum de seus dispositivos não interessa a um e outro. Estão armando para acontecer de novo: vão aprovar a lei que a Câmara dos Deputados rejeitou.
| A Constituição, no mundo das realidades atuais, vale menos que um pedaço de papel usado para embrulhar peixe. |
O truque, mais uma vez, é criar uma “lei” usando a decisão dos ministros em alguma ação ora em julgamento no “plenário virtual” do STF, onde não há debate nenhum, só os votos – prática que começou com a Covid e vai continuar para sempre, pelo jeito, com ou sem epidemia. No caso, o tribunal vai julgar se mantém ou elimina uma disposição essencial do Marco Civil da Internet, pela qual as punições só podem ser aplicadas por decisão judicial. O que poderia ser mais justo e razoável do que isso?
A Justiça, no fim das contas, é o único lugar para se resolver coisas desta natureza – propor o contrário é uma aberração. Mas o STF e a esquerda estão do lado da aberração – querem punir, sem apreciação judicial nenhuma, publicações da internet que incentivem “atos antidemocráticos”, sejam consideradas como ofensa ou ameaça “às instituições”, promovam o “discurso do ódio” e mais tudo aquilo que você já está cansado de saber. Esse rosário de delitos tem um traço em comum evidente: criminaliza atos descritos de maneira absolutamente vaga, cuja apreciação depende 100% da opinião pessoal de quem vai decidir a questão.
É o oposto de qualquer lei racional em vigor no mundo – no mundo das democracias, é claro. Uma lei, ali, tem de ser clara, mais do que tudo, e não permitir interpretações pessoais. O que é um “ato antidemocrático”? O que é o “ódio”? O que é, no fim de todas as considerações, o “certo” e o “errado”? É humanamente impossível decidir sobre qualquer coisa dessas sem a interferência de opiniões pessoais. Desejar por escrito que o ex-presidente Jair Bolsonaro morra, por exemplo, não é considerado uma expressão de ódio pela esquerda – mas dizer que o governo Lula é um desastre é classificado como ódio de primeiro grau. Como fica, então? É aí, justamente, que está a essência de toda a questão.
Essa completa falta de clareza não é um equívoco, ou um acidente; é fruto de um propósito deliberado e velhaco. Lula, a esquerda e o STF querem mesmo que as publicações na internet estejam sujeitas, sempre, a critérios vagos, frouxos e pessoais de apreciação. Com isso, tudo que se coloque nas redes sociais, seja lá o que for, torna-se passível de punição – e abrem-se as portas para que o governo e o STF possam reprimir à vontade qualquer manifestação contrária a seus mandamentos e interesses. Eles querem a Justiça longe da internet. Seu negócio é impor a censura ao Brasil.
Por J.R. Guzzo/GP