O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela antecipada de urgência em desfavor do município de Parnamirim. A ACP trata da reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde Rosa Fernandes e da regularização e incremento de recursos humanos para as Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipe de Saúde Bucal (ESB) existentes.
Entre os pedidos à Justiça, estão a composição correta das equipes ESF 0046 e 0053, com um médico para cada equipe, em 15 dias; a retomada da manutenção, reforma e ampliação da unidade, em 60 dias; a implantação de mais uma equipe de Saúde da Família e de duas equipes de Saúde Bucal após a reforma e de seis agentes comunitários de saúde, bem como assegurar o pleno funcionamento da UBS com instalação de estrutura material e de equipamentos (incluso cadeira odontológica); e a garantia da permanência e plenas condições para o desempenho das atividades na UBS Rosa Fernandes.
A ação do MPRN deriva de um inquérito civil instaurado em 2017, que apurou irregularidades na estrutura física da UBS Rosa Fernandes e verificou a necessidade de implantação de novas equipes de saúde no local. A investigação foi conduzida pela 4ª Promotoria de Justiça de Parnamirim.
Após mais de seis anos de tramitação do inquérito, diversos elementos foram colhidos indicando que o município de Parnamirim não se esforça para promover melhorias no sistema público de saúde. Nem em termos de estrutura física, nem de recursos humanos para a UBS em questão.
Entre os problemas verificados na estrutura física da unidade estão a falta de espaço para abrigar as duas equipes de saúde da família (obrigando o revezamento das equipes); a triagem realizada na recepção (sem privacidade); o arquivo permanente junto com o lixo hospitalar; a ausência de manutenção preventiva e corretiva.
Já no eixo recursos humanos, dentre outras situações há a irregularidade na composição das equipes; a sobrecarga de trabalho; e apenas um dentista para duas equipes.
Para o MPRN tudo isso evidencia a necessidade urgente de melhorias na UBS Rosa Fernandes para garantir um atendimento adequado à população do bairro Passagem de Areia.