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Hoje eu começo com dois assuntos de segurança pública. O Conanda, que é o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, quer propor um programa nacional de combate à letalidade policial. Quer dizer: o órgão se propõe a combater quem combate a letalidade dos bandidos. Combater a polícia, e não o bandido. De que lado está esse conselho?
O outro assunto tem a ver com a visita do presidente Lula ao Rio de Janeiro, acompanhado pelo ministro Márcio França, dos Portos e Aeroportos. O ministro assinou uma portaria estabelecendo que a partir de janeiro o aeroporto Santos Dumont, no centro do Rio, não pode mais receber voos de Brasília, de Guarulhos, de Belo Horizonte; só da ponte aérea e voos curtos por ali, 400 a 500 quilômetros de distância. Vai ser um transtorno na vida de passageiros habituais, de companhias aéreas, de lojistas que se estabeleceram atraídos pelo movimento do Santos Dumont.
Por que isso? O Galeão está às moscas, apenas 15%, 20% de sua capacidade está sendo usada. É um aeroporto seguro, com excelente estrutura, uma pista sensacional, extensa, que permite pousos mesmo em caso de problemas, que não tem o Pão de Açúcar pela frente. Mas, se é assim, por que o Galeão está esvaziado? Pela falta de segurança pública nas vias de acesso, como a Avenida Brasil, a Linha Amarela e a Linha Vermelha.
Não seria melhor resolver o problema dos bandidos? Mas, como vimos ali no caso do Conanda, o pessoal prefere combater a polícia, e não os bandidos. Seria muito melhor eliminar os santuários da bandidagem, do narcotráfico no Rio de Janeiro, esses territórios alheios à jurisdição do Estado brasileiro. Seria tão mais simples, vantajoso para todos, e aí o Galeão estaria recuperado, as pessoas voltariam a usar o aeroporto. Porque hoje as pessoas que pousam no Galeão não sabem se chegarão em casa. Quem vai para o Galeão também não sabe se vai chegar lá. Esse é o verdadeiro problema.
Liberação de presos do 8 de janeiro não acabou com o arbítrio
O ministro Alexandre de Moraes soltou 100 homens e 62 mulheres, presos políticos que estavam detidos havia sete meses sem terem sido condenados. Terão de usar tornozeleira. Um grupo de mulheres apareceu no noticiário cantando, fizeram uma canção falando sobre prisão ilegal. Elas não têm nenhum motivo para cantar, ficaram privadas da liberdade durante sete meses, e a maioria não sabe sequer o porquê. A imprensa, sob rédeas, os chama de “terroristas”. Não são nem “supostos terroristas”, como costumam dizer quando falam de “suposto homicida”, “suposto assassino”, “suposto bandido”. Já são terroristas.
Gostei muito de uma manifestação de Arthur Virgílio no Twitter. Ele foi secretário-geral da Presidência da República no governo Fernando Henrique, é diplomata de carreira, foi governador do Amazonas e senador. Tem peso. Ele escreveu o seguinte: “Fiquei feliz, ministro Alexandre, com seu gesto de liberar tantas pessoas sofridas e sem o melhor e maior direito de todos, que é a liberdade. Complete o gesto justo e libere os demais. Vire essa página de dor que Lula poderia ter preventivamente evitado. Tinha informações da Abin e do GSI. Claro que tinha. Você sabe que trabalhei intimamente com esses dois órgãos e tudo chegava antecipadamente às mãos do presidente Fernando Henrique e às minhas. A viagem de Lula a Araraquara foi pura desfaçatez, queria ver o circo pegar fogo pra depois se fazer de atrasado e dizer o tradicional ‘eu não sabia’”.
Na quinta eu conversei com o ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça, com ex-ministros do Supremo, e todos eles querem exatamente isso, que o próprio Supremo, em nome da história da instituição, tome providências e volte a respeitar a Constituição, o artigo 2.º da Carta Magna – como me disse um ex-presidente, respeitar os pesos e contrapesos dos três poderes de Montesquieu.