A Polícia Federal, que desde o dia 1º. de janeiro de 2023 passou a cumprir ordens ilegais e servir como polícia política do governo (antes disso estava servindo apenas ao STF), invadiu há pouco a residência de um advogado que está tratando de um caso junto à essa mesma polícia e a esse mesmo STF. O caso é o das “joias do Bolsonaro” – policiais e juízes, além de incriminar o suspeito, querem agora incriminar também o advogado do suspeito. Seria um recado aos advogados brasileiros em geral? Tipo: “Cuidado com os clientes que vocês aceitam. Se algum deles estiver na nossa lista negra, quem pode se complicar é você. Vamos fazer busca e apreensão na sua casa às 6 horas da manhã, levar seu computador e celular e soltar a Rede Globo em cima da sua vida”. Não se sabe. O que se sabe é que já existem no Brasil, além de outros casos de duplicidade legal, dois tipos de advogados. A maior parte não tem problemas. São os que não cuidam da área política, ou então trabalham para o governo Lula e a sua gente – estes, aliás, estão sempre ganhando todas na justiça brasileira. A segunda classe de advogados reúne os que defendem acusados de “atos antidemocráticos” ou, pior ainda, de “bolsonarismo”. Estes são tratados como se tivessem cometido os crimes de que os seus clientes são acusados.
A invasão da casa do advogado de Bolsonaro foi feita, é claro, com uma ordem judicial. Mas e daí – que diferença faz? No Brasil de hoje, por lei aprovada no Supremo, o judiciário não se limita a julgar e a polícia a investigar. Viraram uma coisa só, e acrescentaram às suas funções o papel de Ministério Público – de maneira que investigam, acusam e julgam ao mesmo tempo.
Este parece ser o sistema jurídico ideal para a OAB, o grupo “Prerrogativas” do ministro Flávio Dino, que surgiu para defender as prerrogativas de Lula e dos corruptos enrolados com a operação Lava Jato, os “garantistas” etc. etc. etc.
Não dizem jamais uma sílaba de protesto diante das sistemáticas violações aos direitos dos advogados que defendem os perseguidos pelo sistema Lula-STF. É uma surpresa, na verdade, que ainda não tenham lançado uma “Carta Aos Brasileiros de Apoio aos Inquéritos Policiais em Defesa do Estado Democrático de Direito”. A mídia, então, está à beira de participar das batidas da Polícia Federal.
Imaginem se a PF tivesse invadido a casa do advogado Cristiano Zanin, que defendia Lula nos seus processos por corrupção e lavagem de dinheiro – o que iriam dizer a OAB, a imprensa e o Papa Francisco? Mais: e se tivessem feito uma busca e apreensão nas residências de algum dos advogados do indivíduo que quis assassinar o ex-presidente da República com uma facada no estômago? Ou o “caso das joias” é mais importante que tentativa de homicídio?
No Brasil de 2023 há realmente duas categorias de advogados. Os que estão do lado certo têm direito a tudo. A mulher do hoje ministro Zanin, para ficar num exemplo só, tem catorze causas do STF do marido; ninguém acha nada demais. Os que estão do lado errado têm direito à invasão de suas casas pela polícia.