O vereador Marquinhos da Climep votou favoravelmente ao Projeto de Lei n° 12/2023 do Executivo Municipal que dispõe sobre o auxílio financeiro da União para complementação do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. O projeto foi aprovado na Sessão Ordinária desta terça-feira (26).
“Hoje é um dia histórico! É uma luta da Enfermagem o Piso Nacional. Quero parabenizar o governo Federal, por ter repassado o recurso ao município. Portanto, o município não faz mais que sua obrigação de entregar esse recurso para cada servidor: enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira”, esclareceu Marquinhos da Climep.
Marquinhos da Climep afirmou que irá fiscalizar o pagamento do Piso. “Nós vamos fiscalizar a correta execução desse recurso (se referindo ao repasse de recursos federais, já na conta do Executivo Municipal). Esse recurso é carimbado e deve ser utilizado para atender ao direito adquirido dos profissionais da enfermagem”, finalizou.
A Lei Federal nº 14.434, que estabelece o piso para enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras, foi sancionada no ano passado. Em setembro de 2022, o piso foi suspenso por meio de uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), devido à ausência de fonte de recursos. Em abril deste ano, o presidente da República retomou a instituição do piso através da destinação de recursos federais.