O vereador Marquinhos da Climep manteve seu compromisso de votar projetos que garantem benefícios para a população e ajudou a aprovar o Programa de Recuperação Fiscal Incentivado, também conhecido como Refis, que ajuda o parnamirinense a pagar os impostos atrasados com desconto em juros e multas.
De acordo com o projeto apresentado na Casa de Leis e votado em Sessão Ordinária, realizada na Câmara Municipal, o Refis será para débitos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN e outros impostos e taxas com desconto de até 100% da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre o seu valor. Além disso, pelo projeto existe a possibilidade de parcelamento das dívidas em até 60 meses. A adesão deve acontecer até 28 de dezembro.
“Todos nós sabemos da importância deste dinheiro para o município e este incentivo através do Refis é bom para as duas partes. O contribuinte tem condições de resolver suas pendências com redução de juros e multas e ao mesmo tempo o município recebe dinheiro para investimentos na cidade”, comentou o vereador.
Confira o REFIS:
Créditos de até R$100,00, constituídos até 31/12/2022, ficam extintos.
Parcelamento em até 60x com desconto progressivo de até 100% nos juros e multas.
100% de desconto nas multas e juros, para pagamento em até 12 parcelas;
70% de desconto nas multas e juros, para pagamento entre 13 e 24 parcelas;
60% de desconto nas multas e juros, para pagamento entre 25 e 36 parcelas;
50% de desconto nas multas e juros, para pagamento entre 37 e 48 parcelas;
40% de desconto nas multas e juros, para pagamento entre 49 e 60 parcelas;
A regularização dos débitos pode ser feita nos seguintes locais:
Sede da Secretaria Municipal de Tributação (Semut) - Rua Cícero Fernandes Pimenta, 312, Santos Reis, das 7h30 às 14h;
Ponto de Atendimento da Semut em Nova Parnamirim - Rua Sabiá da Mata, ao lado da UBS Suzete Cavalcante, das 7h30 às 14h.
Além disso, também é possível formalizar o acordo de forma remota, pelo Portal do Contribuinte. Dúvidas, entrar em contato com a Semut, no 3644-8426.