Termo de Ajustamento de Conduta visa suprir demanda emergencial nas escolas municipais
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) formalizou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Parnamirim para a realização de um Processo Seletivo Simplificado visando a contratação temporária de professores. O acordo, estabelecido após uma ação civil pública (ACP), tem como objetivo principal atender à necessidade emergencial de professores nas unidades de ensino municipais.
De acordo com o TAC, a Prefeitura se compromete a publicar um edital de Processo Seletivo Simplificado em até cinco dias úteis. O processo visa formar um cadastro de reserva para professores de Educação Infantil e dos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental nas disciplinas de Arte, Educação Física, Ensino Religioso, Ciências, Geografia, História, Inglês, Língua Portuguesa e Matemática. O processo deve ser voltado especificamente para o exercício de docência em sala de aula, conforme estipulado pela Lei Municipal Complementar 189/2021.
Além disso, dentro do prazo de 45 dias contados da assinatura do termo, a Prefeitura deverá contratar 65 professores temporários aprovados nesse processo seletivo. Essas contratações são destinadas a suprir a demanda atual identificada nas escolas municipais relacionada a licenças e afastamentos diversos , conforme detalhado no anexo da petição inicial da ação civil pública n° 0808191-83.2024.8.20.5124.
O TAC estabelece ainda que todas as cláusulas são obrigatórias para os sucessores da Prefeitura, garantindo a continuidade das obrigações assumidas. O documento será juntado aos autos da ação civil pública para homologação judicial, conferindo-lhe eficácia de título executivo extrajudicial. Em caso de não cumprimento das obrigações assumidas, a Prefeitura reconhece desde já a validade das ações judiciais que visem garantir a execução do acordo firmado. A fiscalização do cumprimento do TAC será realizada pelo MPRN, que poderá adotar as medidas cabíveis em caso de descumprimento das cláusulas estabelecidas.