IRREGULARIDADES: A empresa teve pagamentos interrompidos pela Procuradoria Geral do Município mas mesmo assim o ex-gestor autorizou a tramitação mesmo sendo alertado
A crise que se arrasta há pelo menos três anos entre a empresa Solares e os funcionários terceirizados que atuam na gestão de Parnamirim, tem um culpado: o ex-prefeito Rosano Taveira da Cunha.
De 2022 até 31/12/2024, mais de R$ 105 milhões foram pagos à Construtora Solares sem a apresentação de certidões negativas, sendo um ato ilícito frontal a Lei de Organização Financeira Nacional (4.320, de 1964). I
Inclusive, as Secretarias de Administração e Educação e a Procuradoria-Geral do Município emitiram pareceres favoráveis ao encerramento de todos os contratos com a Construtora Solares, sendo estes ignorados pelo ex-prefeito Rosano Taveira.
Centenas de servidores públicos municipais têm passado os últimos meses sem contar com o décimo terceiro salário, férias. Muitos deles sequer têm recebido regularmente os salários mensais. Uma triste realidade que Parnamirim e o Rio Grande do Norte vivenciou na gestão do ex-prefeito Taveira.
A Prefeitura de Parnamirim mantém, 32 (trinta e dois) contratos com a Construtora Solares Ltda., de terceirização de serviços, que totalizam, apenas em 2025, cerca de R$ 68.000.000,00 (sessenta e oito milhões de reais) contratados, referentes a 1.650 (hum mil, seiscentos e cinquenta funcionários), distribuídos em todas as Secretarias Municipais.
De acordo com documentos apresentados pelos Procuradores de Carreira da Prefeitura de Parnamirim, desde 2022, todos os contratos estão irregulares, pelo fato desta Empresa não possuir Certidão Negativa de Débitos com a União, Estado e Município, sendo esta uma cláusula impeditiva de continuidade do contrato, conforme dispõe a Lei Federal n 4.320, de 1964 e na Lei Federal nº 14.133, de 2021.
A Construtora Solares responsável pela terceirização de serviços em diversos setores do Município, já foi alvo de sucessivas denúncias, principalmente quanto ao atraso no pagamento dos trabalhadores, prejudicando a vida de homens e mulheres de bem que trabalham com muita dignidade e esperam o mínimo de respeito quanto aos direitos trabalhistas assegurados por Lei.
A crise além de comprometer a prestação de serviços a população, vem gerando prejuízos enormes as famílias dos trabalhadores que estão sem receber salários, diante da impossibilidade de pagamento pela atual gestão diante da falta de documentos legais da empresa.
O novo Secretário de Administração, Anderson Quirino, informou que ainda essa semana será aberto um Processo Administrativo Disciplinar para apurar responsabilidade e encontrar uma solução jurídica para que os trabalhadores possam receber seus salários.