Objetivo é garantir legalidade e transparência na administração pública
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou uma recomendação com o objetivo de aprimorar o uso de veículos oficiais do Serviço de Tratamento de Águas e Esgotos (SAAE) de São Gonçalo do Amarante. A medida visa garantir que a administração pública siga os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelecido na Constituição Federal.
A recomendação do MPRN solicita que os contratos de aluguel de veículos incluam a obrigatoriedade de sistema de rastreamento, com identificação da localização geográfica precisa. Além disso, todos os veículos oficiais devem ser identificados externamente com adesivo que contenha a identificação do órgão e a expressão “Uso exclusivo em serviço”.
O documento também recomenda a criação de um ato regulamentando o uso dos veículos oficiais, com formas efetivas de controle. Entre elas, o registro diário da trajetória, incluindo local de partida, quilometragem de saída, finalidade do deslocamento, local de chegada, ocorrências do veículo e quilometragem do retorno.
A recomendação estabelece um prazo de 30 dias para que a autoridade destinatária manifeste-se sobre o acatamento ou não da medida, bem como remeta informações sobre as providências tomadas.
Confira a íntegra da recomendação.